Foto: João Paulo Brito

Foi apresentado na noite desta quarta-feira (27), o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 (LDO).

Veja a apresentação do projeto logo abaixo:

Veja abaixo como é dividido o orçamento municipal.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

PLANO PLURIANUAL – PPA

O Plano Plurianual é realizado a cada quatro anos e contém metas a serem atingidas por determinada gestão de governo – incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros. O PPA tem uma visão a médio prazo do planejamento público, visando a solução de um problema e gerando ações para combatê-lo, atendendo, assim, à demanda da sociedade.

Apenas os Vereadores Laécio Novais(PP) e Nildo Mirante (PCdoB), usaram a tribuna. Veja nos vídeos logo abaixo:

 

Fonte: Câmara Municipal PJQ