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O Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia, decidiu nesta quinta-feira (18/02),  pelo provimento parcial do pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Jânio Quadros, Alex da Silva, e modificou o decisório referente ao exercício de 2014.

As irregularidades foram identificadas em decorrência de um erro da contabilidade que não enviou alguns documentos que comprovavam gastos da prefeitura referentes ao exercício de  2014.

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que determinava a restituição de mais de R$ 90 mil pelo prefeito de Jânio Quadros, Léo Gambá, aos cofres públicos foi revista pelos conselheiros.

Na reconsideração, o gestor apresentou novos documentos que comprovaram a legalidade da despesa no valor de R$ 94.061,12, fato que motivou a rejeição inicial das contas.

Também foram entregues os comprovantes de pagamento de folhas de servidores, sendo excluída a obrigação do ressarcimento no valor de R$ 94.061,12, porém manteve a multa imposta no valor de $6.000,00.

Após a apresentação desses documentos, os conselheiros decidiram rever suas decisões e suspender as determinações de restituição, através do processo TCM no 08635-15.

Veja a cópia do paracer clicando aqui.