Foi aprovada na sessão desta quarta-feira (01), a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício do ano de 2017 do Governo Municipal. A P.L foi aprovada pelo seis Vereadores presentes.
Confira a votação no Vídeo abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
O orçamento é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), como você pode conferir mais abaixo. Neles estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas com cada uma das atividades governamentais.
Sempre comprometidas com a ética e a eficiência na utilização dos recursos públicos.
Confira logo abaixo os vídeos dos Vereadores na tribuna:
Fonte: Câmara Municipal PJQ
