A Secretaria Municipal de Agricultura de Presidente Jânio Quadros, realizará gratuitamente o (Car)– Cadastro Ambiental Rural para os proprietários de terrenos em até 4 módulos, que possuem a DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, utilizada como uma forma de identificar agricultor familiar.
O procedimento será realizado pela empresa SALTUS, a qual presta serviços para o Governo da Bahia.
Serão oferecidas 1.325 vagas para o cadastramento que vai de 01/03 à 24/03. Os agricultores deverão procurar a Secretaria de Agricultura para realizar o agendamento de segunda a sexta-feira das 7hs30 às 17hs.
O que é o Car?
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Benefícios do cadastro:
Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:
Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal, Suspensão de sanções, Obtenção de crédito agrícola, Contratação do seguro agrícola, Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, Linhas de financiamento, Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.
